{"id":10120,"date":"2023-09-29T11:10:20","date_gmt":"2023-09-29T14:10:20","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120"},"modified":"2023-10-03T15:47:44","modified_gmt":"2023-10-03T18:47:44","slug":"divisao-do-objeto-do-contrato-de-transporte-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120","title":{"rendered":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico"},"content":{"rendered":"

Por Francisco Christovam<\/em><\/strong><\/span> – diretor-executivo da NTU<\/p>\n

O contrato de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o, instrumento jur\u00eddico imprescind\u00edvel para estabelecer as regras da rela\u00e7\u00e3o entre o poder concedente e a empresa privada, respons\u00e1vel pela assun\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o e da execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, deve se submeter aos ditames da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, em especial da Lei Federal N\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mais conhecida por Lei das Concess\u00f5es.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei Federal N\u00ba 11.079, de 30 de dezembro de 2004, instituiu uma forma de concess\u00e3o especial, por meio de parceria p\u00fablico-privada (PPP), nas modalidades patrocinada ou administrativa, cujo objetivo \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u2013 com ou sem obras \u2013 a serem fornecidos pelo agente privado, com remunera\u00e7\u00e3o apenas pelo governo (concess\u00e3o administrativa) ou em uma combina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos e tarifas cobradas dos cidad\u00e3os que usam o servi\u00e7o (concess\u00e3o patrocinada).<\/p>\n

O artigo 23 da mencionada Lei das Concess\u00f5es reza que esses contratos devem conter cl\u00e1usulas essenciais relativas ao objeto, \u00e1rea e prazo da concess\u00e3o; ao modo, forma e condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; aos crit\u00e9rios, indicadores, f\u00f3rmulas e par\u00e2metros definidores da qualidade do servi\u00e7o; ao pre\u00e7o do servi\u00e7o e aos crit\u00e9rios e procedimentos para o reajuste e a revis\u00e3o das tarifas. Trata, ainda, dos direitos, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do poder concedente e da concession\u00e1ria; dos direitos e deveres dos usu\u00e1rios para obten\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; da forma de fiscaliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e dos equipamentos, bem como dos m\u00e9todos e pr\u00e1ticas de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, entre outras.<\/p>\n

Desde a \u00e9poca da primeira rep\u00fablica (1889-1930), quando os primeiros contratos de concess\u00e3o foram assinados, principalmente para a constru\u00e7\u00e3o de ferrovias e fornecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos de abastecimento de \u00e1gua, g\u00e1s, eletricidade e transportes, o objeto contratual deve ser preciso e considerar um eventual ganho de escala na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica. Os prazos contratuais, por sua vez, s\u00e3o estabelecidos em fun\u00e7\u00e3o do tempo necess\u00e1rio para remunerar e amortizar os investimentos realizados pelo concession\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de considerar as peculiaridades do processo licitat\u00f3rio e da legisla\u00e7\u00e3o que a fundamenta, notadamente, quanto ao objeto a ser licitado ou, no caso, concedido. Isso porque, a indivisibilidade do objeto da contrata\u00e7\u00e3o, quando se trata de servi\u00e7os de transporte coletivo, deve ser cuidadosamente avaliada, considerando os termos da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos (Lei Federal N\u00ba 14.133\/2021). Quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica define o objeto do futuro contrato de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o, deve ter em mente o disposto no inciso I, do artigo 11, onde consta como um dos seus objetivos \u201cassegurar a sele\u00e7\u00e3o da proposta apta a gerar o resultado de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto\u201d<\/em>, sem deixar de considerar os aspectos gerais da Lei de Concess\u00f5es (Lei Federal N\u00ba 8.987\/1997).<\/p>\n

De fato, a defini\u00e7\u00e3o precisa do objeto a ser contratado, de maneira a refletir o interesse p\u00fablico e a real necessidade da Administra\u00e7\u00e3o, \u00e9 elemento indispens\u00e1vel e essencial para o sucesso da futura contrata\u00e7\u00e3o, cuja doutrina \u00e9 soberana nesse sentido. Segundo o entendimento do prof. Mar\u00e7al Justen Filho, em \u201c<\/em>Coment\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d, 15\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2012, Editora Dial\u00e9tica, pag. 590, \u201cdefinir o objeto da licita\u00e7\u00e3o, para fins do art. 38, significa indicar o bem ou a utilidade a ser contratados. A indica\u00e7\u00e3o do objeto dever\u00e1 ser sucinta. A regra visa evitar que a complexidade da descri\u00e7\u00e3o dificulte a compreens\u00e3o de eventuais interessados. Essa descri\u00e7\u00e3o dever\u00e1 permitir imediata apreens\u00e3o do \u00e2mbito da licita\u00e7\u00e3o. Nesse campo, a aten\u00e7\u00e3o dos eventuais interessados poderia ser prejudicada tanto pela excessiva prolixidade quanto pela omiss\u00e3o dos t\u00f3picos essenciais.\u201d<\/em><\/p>\n

Mais recentemente, com as discuss\u00f5es sobre a substitui\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos movidos a \u00f3leo diesel por ve\u00edculos menos poluentes \u2013 movidos a eletricidade, biocombust\u00edveis, g\u00e1s metano ou hidrog\u00eanio \u2013 cujo pre\u00e7o de compra \u00e9 bem superior ao do \u00f4nibus convencional, surgiu a possibilidade de um novo modelo de neg\u00f3cio e de um novo modelo de investimento para a aquisi\u00e7\u00e3o da frota. De forma simplificada, a frota pode ser adquirida pelo poder p\u00fablico ou por um \u201cfinanciador\u201d e a empresa privada fica, somente, com a opera\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, incluindo ou n\u00e3o os servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o do material rodante.<\/p>\n

Em paralelo, h\u00e1 discuss\u00f5es acaloradas sobre a transfer\u00eancia dos servi\u00e7os de comercializa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de transportes e de gest\u00e3o de meios de pagamento a terceiros, atribuindo essas fun\u00e7\u00f5es a uma empresa p\u00fablica ou mesmo a uma empresa da iniciativa privada, desde que essa empresa n\u00e3o seja a empresa operadora da frota. Acrescente-se a essas discuss\u00f5es o debate sobre a propriedade das garagens, como fator que dificulta a renova\u00e7\u00e3o das empresas operadoras, por ocasi\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes. H\u00e1 quem defenda que as garagens devem ser propriedade do poder concedente, para facilitar a participa\u00e7\u00e3o de novas empresas nos novos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma raz\u00e3o para afirmar que os contratos de concess\u00e3o devem permanecer exatamente como eram no in\u00edcio do s\u00e9culo XIX; entretanto, n\u00e3o parece razo\u00e1vel dizer que estamos lidando com uma nova tend\u00eancia ou mesmo com qualquer tipo de aprimoramento na contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes. Se, de um lado, existem mais de 3 mil contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7os de transportes vigentes no Pa\u00eds, cujo objeto considera a aquisi\u00e7\u00e3o da frota, a gest\u00e3o da bilhetagem ou da cobran\u00e7a de tarifas, a disponibiliza\u00e7\u00e3o da garagens, bem como a opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, de outro, existem apenas algumas pouqu\u00edssimas tentativas de dividir o objeto contratual, com resultados ainda totalmente incertos e n\u00e3o comprovados.<\/p>\n

\u00c9 importante registrar que a divis\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o do objeto a ser contratado n\u00e3o deve ser confundida com fracionamento ou parcelamento do objeto contratual, termos com significado pr\u00f3prio na linguagem jur\u00eddica. Nesse sentido, o prof. Mar\u00e7al Justen Filho, ao comentar o \u00a7 1\u00ba, do artigo 23, da Lei Federal N\u00ba 8.666\/93, em \u201cComent\u00e1rios \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos\u201d, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pag. 365, diz: \u201cAs contrata\u00e7\u00f5es devem ser programadas na sua integralidade, sendo indesej\u00e1vel a execu\u00e7\u00e3o parcelada. Ali\u00e1s, se o objeto do contrato for um conjunto integrado de bens e (ou) servi\u00e7os \u2013 configurando-se um sistema \u2013 o fracionamento da contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 meramente indesej\u00e1vel, mas sim imposs\u00edvel…. Em princ\u00edpio, todas as contrata\u00e7\u00f5es fracionadas s\u00e3o executas simultaneamente. Na situa\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o parcelada, a Administra\u00e7\u00e3o executa um certo objeto em etapas \u2013 o que significa uma dissocia\u00e7\u00e3o temporal na execu\u00e7\u00e3o do objeto.\u201d<\/em><\/p>\n

\"\"

Francisco Christovam<\/strong><\/em><\/span><\/p><\/div>\n

Mas, a divis\u00e3o ou separa\u00e7\u00e3o do objeto dos contratos de concess\u00e3o n\u00e3o precisa ser, preliminarmente, rejeitada ou descartada; por\u00e9m, a sua ado\u00e7\u00e3o, quando conveniente e devidamente justificada, deve estar baseada em estudos t\u00e9cnicos \u2013 jur\u00eddicos, econ\u00f4micos, financeiros, operacionais etc. \u2013 muito bem elaborados e criteriosos e n\u00e3o em decis\u00f5es pol\u00edticas ou modismos.<\/p>\n

O modelo de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, com a realiza\u00e7\u00e3o de processos licitat\u00f3rios separados para o fornecimento da frota, gest\u00e3o da bilhetagem e opera\u00e7\u00e3o das linhas, em discuss\u00e3o desde meados de 2021, n\u00e3o pode ser considerado uma experi\u00eancia de sucesso. Mesmo utilizando diferentes formas de divis\u00e3o do objeto contratual, em diferentes oportunidades, as licita\u00e7\u00f5es deram desertas ou foram frustradas, particularmente, porque as quest\u00f5es econ\u00f4mico-financeiras e operacionais adotadas n\u00e3o estavam compat\u00edveis com as condi\u00e7\u00f5es impostas pela realidade dos fatos. Atualmente, as empresas operadoras foram recontratadas, para que o sistema de transporte por \u00f4nibus voltasse a operar, normalmente.<\/p>\n

Por outro lado, o modelo adotado na cidade do Rio de Janeiro, desde 2022, particularmente para os corredores do sistema BRT, ainda precisa de mais tempo, para uma avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica detalhada, para demonstrar que a divis\u00e3o do objeto contratual, entre fornecimento de ve\u00edculos, opera\u00e7\u00e3o da frota p\u00fablica, gest\u00e3o da bilhetagem por terceiros e desapropria\u00e7\u00e3o de algumas garagens, de fato, vai trazer algum benef\u00edcio para o Poder P\u00fablico e, principalmente, para os usu\u00e1rios do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros.<\/p>\n

\u00c9 preciso registrar que, quanto maior o n\u00famero de contratos a serem administrados, mais onerosa e mais complexa fica a gest\u00e3o desses instrumentos e, tamb\u00e9m, mais dif\u00edcil fica a apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades, no caso de quaisquer dificuldades ou impropriedades verificadas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, separadamente. Assim, a falha em um dos contratos contaminar\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o do conjunto dos servi\u00e7os contratados e, certamente, comprometer\u00e1 a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Ademais, s\u00e3o bem poucas as cidades que possuem \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o devidamente organizados e aparelhados para realizar, com efici\u00eancia e efic\u00e1cia, a gest\u00e3o de contratos de concess\u00e3o, de permiss\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Se o objetivo fundamental das mudan\u00e7as \u00e9 criar dificuldades ou enfraquecer as atuais empresas operadoras, com a divis\u00e3o do objeto dos contratos de concess\u00e3o, \u00e9 melhor analisar, em profundidade, as experi\u00eancias em curso e rever essa \u201cpseudotend\u00eancia\u201d. Trocar o certo pelo duvidoso n\u00e3o costuma ser uma boa pr\u00e1tica, principalmente, quando se trata da presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, estrat\u00e9gico e t\u00e3o importante para a popula\u00e7\u00e3o. Aqui, vale a pena chamar a aten\u00e7\u00e3o das autoridades e, tamb\u00e9m, dos operadores, para que n\u00e3o caiam num eventual \u201ccanto da sereia\u201d.<\/p>\n

Imagens – Revista AutoBus e Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10121,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[5,52],"tags":[68,175],"class_list":["post-10120","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-conexao-mobilidade","category-especialistas","tag-francisco-christovam","tag-transporte-urbano","et-has-post-format-content","et_post_format-et-post-format-standard"],"yoast_head":"\nDivis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Revista AutoBus\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/antonio.ferro.3150\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-09-29T14:10:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-10-03T18:47:44+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"750\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Antonio Ferro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Antonio Ferro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\"},\"author\":{\"name\":\"Antonio Ferro\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/person\/54af7c3eb83a310e42ef686ef6d16f50\"},\"headline\":\"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico\",\"datePublished\":\"2023-09-29T14:10:20+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-03T18:47:44+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\"},\"wordCount\":1729,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg\",\"keywords\":[\"Francisco Christovam\",\"Transporte urbano\"],\"articleSection\":[\"Conex\u00e3o Mobilidade\",\"Especialistas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\",\"name\":\"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg\",\"datePublished\":\"2023-09-29T14:10:20+00:00\",\"dateModified\":\"2023-10-03T18:47:44+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg\",\"width\":1000,\"height\":750},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/\",\"name\":\"Revista AutoBus\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization\",\"name\":\"Revista AutoBus\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/logo_revista_autobus_fb.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/logo_revista_autobus_fb.png\",\"width\":836,\"height\":227,\"caption\":\"Revista AutoBus\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/antonio.ferro.3150\",\"https:\/\/www.instagram.com\/revistaautobus\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/person\/54af7c3eb83a310e42ef686ef6d16f50\",\"name\":\"Antonio Ferro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg\",\"caption\":\"Antonio Ferro\"},\"description\":\"infobus@uol.com.br\",\"url\":\"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?author=2\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus","og_description":"O artigo 175 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que \u201cincumbe ao Poder P\u00fablico, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, sempre atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d.","og_url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120","og_site_name":"Revista AutoBus","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/antonio.ferro.3150","article_published_time":"2023-09-29T14:10:20+00:00","article_modified_time":"2023-10-03T18:47:44+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":750,"url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Antonio Ferro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Antonio Ferro","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120"},"author":{"name":"Antonio Ferro","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/person\/54af7c3eb83a310e42ef686ef6d16f50"},"headline":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico","datePublished":"2023-09-29T14:10:20+00:00","dateModified":"2023-10-03T18:47:44+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120"},"wordCount":1729,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","keywords":["Francisco Christovam","Transporte urbano"],"articleSection":["Conex\u00e3o Mobilidade","Especialistas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120","name":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico - Revista AutoBus","isPartOf":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","datePublished":"2023-09-29T14:10:20+00:00","dateModified":"2023-10-03T18:47:44+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#primaryimage","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","contentUrl":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","width":1000,"height":750},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=10120#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Divis\u00e3o do objeto do contrato de transporte p\u00fablico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#website","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/","name":"Revista AutoBus","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#organization","name":"Revista AutoBus","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/logo_revista_autobus_fb.png","contentUrl":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/logo_revista_autobus_fb.png","width":836,"height":227,"caption":"Revista AutoBus"},"image":{"@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/antonio.ferro.3150","https:\/\/www.instagram.com\/revistaautobus\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/#\/schema\/person\/54af7c3eb83a310e42ef686ef6d16f50","name":"Antonio Ferro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/editor_antonio_ferro-150x150.jpg","caption":"Antonio Ferro"},"description":"infobus@uol.com.br","url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?author=2"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/09\/DSC02429.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10120","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=10120"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10120\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10157,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/10120\/revisions\/10157"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/10121"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=10120"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=10120"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=10120"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}