{"id":18960,"date":"2026-05-18T09:53:47","date_gmt":"2026-05-18T12:53:47","guid":{"rendered":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=18960"},"modified":"2026-05-18T09:54:45","modified_gmt":"2026-05-18T12:54:45","slug":"o-cliente-e-o-marco-legal-do-transporte-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=18960","title":{"rendered":"O CLIENTE E O MARCO LEGAL DO TRANSPORTE P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

Por Francisco Christovam<\/strong><\/em><\/span> – diretor-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), vice-presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de S\u00e3o Paulo (FETPESP)<\/p>\n

Ap\u00f3s mais de cinco anos marcados por amplos debates na sociedade civil e nas diversas esferas dos poderes executivo e legislativo, foi finalmente aprovado o Projeto de Lei N\u00ba 3.278\/2021, respons\u00e1vel por instituir o Marco Legal do Transporte P\u00fablico Coletivo Urbano, cuja finalidade, entre outras, \u00e9 atualizar a Pol\u00edtica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal N\u00ba 12.587\/2012).<\/p>\n

O Marco Legal do Transporte, em s\u00edntese, \u00e9 uma nova base jur\u00eddica elaborada para regulamentar as rela\u00e7\u00f5es entre o poder p\u00fablico e as empresas privadas que operam o transporte coletivo de passageiros, sob diferentes modelos de contratos. Esta regulamenta\u00e7\u00e3o abrange temas essenciais como organiza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, qualidade e produtividade do setor, planejamento e financiamento, regula\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o contratual, al\u00e9m de garantir transpar\u00eancia, publicidade e controle social na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O novo aparato legal dever\u00e1 promover uma altera\u00e7\u00e3o significativa na forma como o servi\u00e7o \u00e9 prestado nas quase tr\u00eas mil cidades brasileiras que disp\u00f5em de algum tipo de transporte coletivo urbano de passageiros organizado. Vale ressaltar que, atualmente, a rela\u00e7\u00e3o entre os poderes concedentes e as empresas operadoras ocorre, na maioria dos casos, mediante contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 indiscut\u00edvel que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o trar\u00e1 avan\u00e7os substanciais na qualidade dos servi\u00e7os de transporte coletivo de passageiros, promovendo melhorias a partir da revis\u00e3o e da reavalia\u00e7\u00e3o dos contratos em vigor e da implementa\u00e7\u00e3o de novos processos licitat\u00f3rios para a atualiza\u00e7\u00e3o daqueles cujos prazos de vig\u00eancia j\u00e1 expiraram.<\/p>\n

Por\u00e9m, \u00e9 extremamente importante destacar as melhorias que o Marco legal dever\u00e1 propiciar aos clientes dos servi\u00e7os de transportes, raz\u00e3o principal de todo o esfor\u00e7o de mudan\u00e7a da situa\u00e7\u00e3o atual para um novo modelo de atendimento e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica do passageiro, o Marco Legal representa uma verdadeira transforma\u00e7\u00e3o na forma como o transporte coletivo \u00e9 concebido e oferecido \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A miss\u00e3o central desse novo marco \u00e9 promover uma eleva\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de qualidade do servi\u00e7o, deixando para tr\u00e1s a vis\u00e3o do transporte p\u00fablico como um \u201cproduto de baixo valor\u201d e consolidando-o como um direito social fundamental, indispens\u00e1vel para o desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel e para a promo\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a social.<\/p>\n

Nesse contexto, o passageiro passa a ocupar posi\u00e7\u00e3o de destaque nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a mobilidade urbana: sua satisfa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, conforto, acessibilidade e prote\u00e7\u00e3o tornam-se n\u00e3o s\u00f3 prioridades, mas o prop\u00f3sito essencial de todas as mudan\u00e7as implementadas. A redefini\u00e7\u00e3o do transporte coletivo como um exerc\u00edcio de cidadania, que contribui para a inclus\u00e3o social, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades e o acesso equitativo \u00e0 cidade, fundamenta a nova abordagem estabelecida pelo Marco Legal.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as trazidas pelo Marco Legal \u00e9 a separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria entre tarifa t\u00e9cnica (remunera\u00e7\u00e3o das empresas operadoras) e a tarifa p\u00fablica (valor pago pelo usu\u00e1rio). Com essa nova estrutura, a responsabilidade pela remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os passar\u00e1 a ser do poder p\u00fablico, que poder\u00e1 definir o valor da tarifa p\u00fablica n\u00e3o para cobrir os custos operacionais mas, se necess\u00e1rio, como uma parcela da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o coberta pelos subs\u00eddios diretos e pelas receitas extra tarif\u00e1rias.<\/p>\n

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Francisco Christovam<\/em><\/strong><\/span><\/p><\/div>\n

Esse modelo proporciona maior coer\u00eancia na forma de se cobrar pelo servi\u00e7o prestado, tornando as passagens mais acess\u00edveis e diminuindo a frequ\u00eancia e o impacto dos reajustes tarif\u00e1rios. Al\u00e9m disso, a previsibilidade e a estabilidade das tarifas p\u00fablicas contribuir\u00e3o para a inclus\u00e3o de diferentes grupos sociais, especialmente os mais vulner\u00e1veis, que dependem do transporte p\u00fablico para se conectarem a oportunidades, servi\u00e7os e direitos b\u00e1sicos.<\/p>\n

Com essa reestrutura\u00e7\u00e3o, abre-se espa\u00e7o para que as empresas operadoras possam investir em ve\u00edculos modernos, acess\u00edveis e sustent\u00e1veis, bem como em infraestrutura dedicada \u2013 terminais, abrigos, pontos de paradas, faixas exclusivas e corredores \u2013 que visa aumentar a velocidade m\u00e9dia dos \u00f4nbus e reduzir a interfer\u00eancia dos congestionamentos provocados pelo transporte individual. Ao incentivar a ado\u00e7\u00e3o dessas estruturas, sem que o custo desses investimentos recaia sobre o usu\u00e1rio, o Marco Legal contribuir\u00e1 para a melhoria do desempenho operacional dos sistemas, tornando o transporte p\u00fablico mais competitivo, atraente e eficaz. Al\u00e9m disso, ao assumir o compromisso com o financiamento e a moderniza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, o poder concedente viabiliza melhorias cont\u00ednuas na experi\u00eancia do passageiro, promovendo ambientes mais seguros, confort\u00e1veis e eficientes.<\/p>\n

Outra inova\u00e7\u00e3o fundamental \u00e9 a inclus\u00e3o de indicadores de desempenho (KPI\u2019s) na gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o, priorizando a qualidade e a efici\u00eancia sobre a quantidade de servi\u00e7o prestado. Isso significa que as empresas poder\u00e3o ser remuneradas n\u00e3o apenas pelo volume de passageiros transportados ou pela dist\u00e2ncia percorrida, mas, tamb\u00e9m, por um conjunto de fatores que comp\u00f5em a excel\u00eancia do servi\u00e7o: pontualidade, conforto, seguran\u00e7a, acessibilidade, comunica\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de m\u00e9tricas ligadas \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos passageiros. Assim, estimula-se uma cultura de melhoria cont\u00ednua, em que o foco \u00e9 o atendimento das necessidades e expectativas do usu\u00e1rio, promovendo uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a e transpar\u00eancia entre poder p\u00fablico, operadores e sociedade.<\/p>\n

A aplica\u00e7\u00e3o das novas regras do Marco Legal permitir\u00e1 que \u00f3rg\u00e3os de controle e, tamb\u00e9m, clientes dos servi\u00e7os, tenham acesso a informa\u00e7\u00f5es padronizadas e transparentes sobre custos, receitas e desempenho operacional, possibilitando, inclusive, avaliar se o valor pago corresponde, efetivamente, \u00e0 qualidade do servi\u00e7o entregue \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A obrigatoriedade de abertura de dados fomentar\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o ativa da sociedade na gest\u00e3o e na opera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, fortalecendo a rela\u00e7\u00e3o entre o poder concedente e as empresas operadoras.<\/p>\n

O Marco Legal tamb\u00e9m facilitar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o entre diferentes modos de transporte, promovendo a multimodalidade e a conectividade urbana. Nas regi\u00f5es metropolitanas, em especial, estimular\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o f\u00edsica e tarif\u00e1ria entre \u00f4nibus, trens, metr\u00f4s e outros meios de transporte, permitindo ao passageiro realizar deslocamentos mais r\u00e1pidos e pr\u00e1ticos, pagando uma \u00fanica tarifa, para diferentes trajetos. Essa integra\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para a redu\u00e7\u00e3o do tempo de viagem, para o aumento da efici\u00eancia do sistema e para a promo\u00e7\u00e3o de uma mobilidade urbana mais racional e inclusiva.<\/p>\n

Todas essas mudan\u00e7as propostas pelo Marco Legal visam romper o ciclo de queda de demanda, frequentes aumentos de tarifas e constante migra\u00e7\u00e3o dos passageiros para o transporte individual, que afetam a qualidade de vida nas cidades brasileiras, h\u00e1 d\u00e9cadas. Ao colocar o usu\u00e1rio no centro das decis\u00f5es, garantir transpar\u00eancia, estimular investimentos e promover integra\u00e7\u00e3o, o Marco Legal inaugura uma nova era para o transporte p\u00fablico coletivo, pautada pela dignidade, efici\u00eancia e respeito ao cidad\u00e3o.<\/p>\n

Imagens – acervo Revista AutoBus e SPUrbanuss<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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