{"id":2001,"date":"2019-08-26T11:58:00","date_gmt":"2019-08-26T14:58:00","guid":{"rendered":"https:\/\/vila8.com.br\/clientes\/autobus\/?p=2001"},"modified":"2021-06-24T10:41:38","modified_gmt":"2021-06-24T13:41:38","slug":"o-marco-regulatorio-do-transporte-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/revistaautobus.com.br\/?p=2001","title":{"rendered":"O marco regulat\u00f3rio do transporte p\u00fablico"},"content":{"rendered":"\n

Por Francisco Christovam<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

No Semin\u00e1rio Nacional realizado, este ano, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Transportes Urbanos \u2013 NTU, o tema de um dos pain\u00e9is foi a \u201cModerniza\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio do Transporte P\u00fablico\u201d, com \u00eanfase na necessidade de inovar e oferecer um servi\u00e7o de transporte coletivo mais flex\u00edvel e de melhor qualidade, num ambiente altamente regulado por r\u00edgidos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Professor Mar\u00e7al Justen Filho, convidado para fazer uma apresenta\u00e7\u00e3o sobre o tema, discorreu sobre o colapso da regula\u00e7\u00e3o dos transportes p\u00fablicos, a necessidade de reconfigurar o servi\u00e7o p\u00fablico e de substituir o \u201cservi\u00e7o p\u00fablico\u201d por \u201cobriga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico\u201d, bem como discutiu a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia regulat\u00f3ria, a amplia\u00e7\u00e3o da livre competi\u00e7\u00e3o e a universalidade dos servi\u00e7os. Concluiu sua brilhante apresenta\u00e7\u00e3o, sugerindo a supera\u00e7\u00e3o dos modelos mentais, a necessidade de enfrentar a realidade e a adequa\u00e7\u00e3o dos institutos jur\u00eddicos aos novos tempos, com a preval\u00eancia dos valores essenciais.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais, as Leis Org\u00e2nicas dos Munic\u00edpios, a Lei Federal N\u00ba 8.666\/93 (Lei das Licita\u00e7\u00f5es), a Lei Federal N\u00ba 8.987\/95 (Lei das Concess\u00f5es), a Lei Federal N\u00ba 10.257\/01 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal N\u00ba 10.741\/03 (Estatuto do Idoso), a Lei Federal N\u00ba 12.529\/11 (Lei Antitruste), a Lei Federal N\u00ba 12.587\/12 (Lei da Mobilidade Urbana), a Lei Federal N\u00ba 12.846\/13 (Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o), a Lei Federal N\u00ba 13.089\/15 (Estatuto da Metr\u00f3pole), a Lei Federal N\u00ba 13.146\/15 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia), a Lei Federal N\u00ba 13.303\/16 (Estatuto da Empresa P\u00fablica) e suas altera\u00e7\u00f5es, complementadas pelas leis estaduais e municipais pertinentes, constituem a chamada \u201clegisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d aos transportes p\u00fablicos. N\u00e3o precisa ser nenhum especialista da \u00e1rea jur\u00eddica para concluir que uma verdadeira miscel\u00e2nea de leis, decretos, resolu\u00e7\u00f5es e portarias precisa ser observada por ocasi\u00e3o da elabora\u00e7\u00e3o dos editais de licita\u00e7\u00f5es e dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vale citar ainda que, mesmo depois de 2015, quando o transporte passou a fazer parte dos direitos sociais, previstos no Art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, muito pouco se fez para consolidar o direito do cidad\u00e3o, o dever do Estado e o papel das empresas operadoras, no \u00e2mbito dos transportes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMarco Regulat\u00f3rio\u201d, por demais sabido, \u00e9 o conjunto de normas, leis e diretrizes que regulam o funcionamento dos setores, nos quais agentes privados prestam servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, por delega\u00e7\u00e3o. Entretanto, como n\u00e3o h\u00e1 um marco regulat\u00f3rio espec\u00edfico para o setor, cada estado ou cidade estabelece as suas pr\u00f3prias regras para a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de transporte de passageiros, gerando uma verdadeira balb\u00fardia nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos poderes concedentes e das empresas concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Em alguns casos, o aparato jur\u00eddico sobre o qual deve se apoiar o processo licitat\u00f3rio e, por consequ\u00eancia, os contratos de concess\u00e3o, \u00e9 falho, d\u00fabio e n\u00e3o estabelece base jur\u00eddica suficientemente s\u00f3lida para resistir, inclusive, aos ataques de judicializa\u00e7\u00e3o no setor. Em outros, a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel cria tantos embara\u00e7os e amarras que s\u00f3 dificulta a contrata\u00e7\u00e3o e, posteriormente, a gest\u00e3o dos contratos de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Um dos mais respeitados t\u00e9cnicos do setor, Adriano M. Branco, falecido em dezembro do ano passado, em detalhado artigo intitulado Concess\u00e3o dos servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica no Estado de S\u00e3o Paulo, publicado pela Revista dos Transportes P\u00fablicos \u2013 ANTP, em 1997, cita o Prof. Luiz de Anhaia Mello que, ao buscar uma conceitua\u00e7\u00e3o abrangente que permitisse melhor compreender o papel do Estado no exerc\u00edcio ou no controle de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, cunhou uma frase que ficou c\u00e9lebre: \u201cA no\u00e7\u00e3o de que servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 um conceito fixo com conte\u00fado vari\u00e1vel\u201d. Tal defini\u00e7\u00e3o abre espa\u00e7o para a compreens\u00e3o de muitas formas de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interesse coletivo e a possibilidade de fixa\u00e7\u00e3o do objeto dos contratos de concess\u00e3o de forma a permitir mais flexibilidade e adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pela realidade dos novos tempos.<\/p>\n\n\n\n

A t\u00edtulo de exemplo, no caso da recente licita\u00e7\u00e3o realizada em S\u00e3o Paulo, teria sido muito mais oportuno definir o objeto da licita\u00e7\u00e3o como \u201cdelega\u00e7\u00e3o, por concess\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de mobilidade, na \u00e1rea do transporte coletivo p\u00fablico de passageiros, na cidade de S\u00e3o Paulo\u201d.  Esse seria, extrapolando o pensamento do Prof. Anhaia Mello, o \u201cconceito fixo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na abrang\u00eancia ou no detalhamento do objeto do contrato, entretanto, teria sido, certamente, mais conveniente e adequado determinar um escopo b\u00e1sico e contar com a possibilidade da presta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, a serem definidos e especificados pelo Poder P\u00fablico, \u00e0 sua conveni\u00eancia e necessidade. Em outras palavras, o Poder P\u00fablico ficaria com a prerrogativa e flexibilidade, para ajustar o contrato, se necess\u00e1rio, \u00e0 chegada de novas tecnologias ou de novos meios de deslocamento da popula\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, seria como estabelecer um escopo de trabalho com \u201cconte\u00fado vari\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Infelizmente, a maioria dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de editais de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o consegue entender essa nova realidade e, muito menos, tem a preocupa\u00e7\u00e3o de definir o objeto da licita\u00e7\u00e3o e do contrato de concess\u00e3o de forma a permitir um escopo de trabalho ajust\u00e1vel e modul\u00e1vel. Essa condi\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, hoje, no m\u00ednimo, para enfrentar futuras situa\u00e7\u00f5es que podem colocar em risco a pr\u00f3pria presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem contratados.<\/p>\n\n\n\n

A aus\u00eancia de um entendimento preciso e de uma compreens\u00e3o mais abrangente sobre o momento atual em que se insere a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de transportes de passageiros demonstra falta de vis\u00e3o estrat\u00e9gica e pouca preocupa\u00e7\u00e3o com a gest\u00e3o do contrato de concess\u00e3o. Aqui vale o ditado \u00e0s avessas, ou seja, \u201cn\u00e3o se mexe em time que est\u00e1 perdendo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer forma, a situa\u00e7\u00e3o vigente do transporte p\u00fablico, com a concorr\u00eancia predat\u00f3ria provocada pelas novas tecnologias, em especial pelo transporte por aplicativos, j\u00e1 apresenta preocupa\u00e7\u00f5es e abordagens que n\u00e3o devem ser tratadas pelos m\u00e9todos tradicionais. Nesse cond\u00e3o, poder concedente e concession\u00e1rias precisam encontrar meios para enfrentar os problemas atuais, utilizando ou n\u00e3o as regras dos contratos existentes, sob pena de se verificar, em curto prazo, o dom\u00ednio e a supremacia dos transportes individuais e desregulamentados sobre o transporte coletivo concedido.<\/p>\n\n\n\n

As discuss\u00f5es e os debates havidos no painel \u201cModerniza\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio do Transporte P\u00fablico\u201d levantaram pontos importantes para a reflex\u00e3o e para a elabora\u00e7\u00e3o de propostas para um eventual modelo de regula\u00e7\u00e3o do setor. Segundo o Prof. Mar\u00e7al, \u00e9 preciso enfrentar os atuais desafios, evitando o saudosismo, com a ilus\u00e3o da possibilidade do retorno ao passado, e, ao mesmo tempo, o futurismo, que confere tratamento ut\u00f3pico aos problemas futuros.<\/p>\n\n\n\n

A cria\u00e7\u00e3o de um marco regulat\u00f3rio, abrangente e detalhado, para atender \u00e0 maioria das necessidades do transporte p\u00fablico, n\u00e3o parece ser a melhor ferramenta legal a ser utilizada para resumir, condensar e atualizar a legisla\u00e7\u00e3o que serve de base jur\u00eddica para a elabora\u00e7\u00e3o dos processos licitat\u00f3rios. Seria muito dif\u00edcil propor um instrumento legal, de abrang\u00eancia nacional, que n\u00e3o interferisse na autonomia dos estados e munic\u00edpios, nos termos dos par\u00e1grafos 1\u00ba e 3\u00ba do Artigo 25 e inciso V do Artigo 30, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n

Mas, h\u00e1 que se considerar que toda a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, aplic\u00e1vel e n\u00e3o concorrente, poderia fazer parte de um regulamento geral, de tal forma que os entes da Federa\u00e7\u00e3o pudessem lidar com a complexidade de uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tem, ainda, todas as vari\u00e1veis perfeitamente definidas, transformando concorr\u00eancia desleal e predat\u00f3ria em servi\u00e7os regulados e regulamentados, disputa e divis\u00e3o de mercado em servi\u00e7os alternativos e complementares, bem como amea\u00e7as e riscos em oportunidades e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Francisco Christovam \u00e9 presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de S\u00e3o Paulo \u2013 SPUrbanuss<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

Imagem – NTU<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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