*Alberto Meyer

1. Introdução: um setor em três transformações

O transporte rodoviário brasileiro atravessa três transformações que afetam diretamente a competitividade, a segurança e a gestão das empresas. A primeira é tecnológica, com a incorporação de câmeras inteligentes, sensores e sistemas de telemetria capazes de fornecer informações sobre o comportamento do motorista e as condições de operação dos veículos. A segunda é regulatória, marcada pela evolução do regime de autorização no transporte regular interestadual de passageiros e pela atualização dos mecanismos de fiscalização. A terceira é comercial, com a expansão das plataformas digitais de venda de passagens e a integração de diferentes canais de relacionamento com o passageiro.

Essas mudanças não ocorrem de forma isolada. A tecnologia amplia a capacidade de monitorar a operação; a regulação estabelece requisitos para a prestação do serviço; e os canais digitais modificam a maneira como as transportadoras disputam clientes, divulgam seus diferenciais e administram receitas.

Para as empresas de fretamento e turismo, esse cenário apresenta características próprias. Embora compartilhem desafios de segurança, manutenção, gestão de motoristas e relacionamento com clientes, essas modalidades não devem ser confundidas com o transporte regular de passageiros. Cada uma possui obrigações operacionais e regulatórias específicas, que precisam ser consideradas no planejamento empresarial.

O desafio dos gestores consiste em integrar três frentes: segurança operacional, conformidade regulatória e eficiência comercial. Não basta adquirir equipamentos ou acompanhar alterações legislativas. É necessário transformar informações em decisões, manter documentação atualizada, avaliar riscos contratuais e garantir que os procedimentos adotados correspondam à realidade da operação.

Este artigo examina essas transformações a partir de situações concretas do mercado rodoviário. O objetivo é contribuir para que empresários, gestores de frota, operadores de fretamento e profissionais do turismo identifiquem oportunidades e riscos, adotando uma abordagem de gestão baseada em evidências, prevenção e conformidade.

2. Conforto e segurança: da poltrona-leito à telemetria com vídeo

Durante décadas, o conforto no transporte rodoviário esteve associado principalmente ao espaço entre poltronas, às configurações semileito e leito, ao ar-condicionado e à qualidade dos serviços oferecidos durante a viagem. A segurança, por sua vez, dependia da manutenção dos veículos, da capacitação dos condutores, do planejamento das viagens e do cumprimento das normas operacionais.

Esses elementos continuam fundamentais. Entretanto, a evolução dos sistemas eletrônicos incorporou uma nova dimensão à gestão da segurança: a possibilidade de observar eventos operacionais, identificar comportamentos de risco e produzir registros para análise posterior.

A telemetria tradicional permite acompanhar variáveis como velocidade, aceleração, frenagens e outros parâmetros disponíveis no veículo ou no equipamento instalado. A vídeo telemetria acrescenta imagens e, conforme o sistema utilizado, recursos de inteligência artificial para identificar sinais de fadiga, distração, uso de celular e outros comportamentos potencialmente perigosos.

Alguns sistemas também oferecem funções relacionadas à assistência à condução, como alertas de aproximação excessiva de obstáculos e de saída involuntária de faixa. A disponibilidade dessas funções depende do fabricante, dos sensores instalados, da configuração do equipamento e das condições de operação. Por isso, não se deve pressupor que todas as soluções ofereçam os mesmos recursos ou apresentem idêntico desempenho.

O Grupo Guanabara, por exemplo, foi citado pela imprensa especializada em setembro de 2025 por utilizar câmeras inteligentes em aproximadamente 500 ônibus, correspondentes a cerca de metade da frota rodoviária informada pelo grupo. A tecnologia foi descrita como um sistema de apoio ao motorista e à central de monitoramento, com alertas relacionados à fadiga e à distração. A empresa também relaciona essa iniciativa a um programa de medicina do sono mantido há mais de uma década.

O exemplo demonstra que o monitoramento pode ser integrado a uma política mais ampla de prevenção. Entretanto, a quantidade de veículos equipados não comprova, isoladamente, uma redução de acidentes. Para avaliar os resultados, seria necessário comparar indicadores antes e depois da implantação, considerando exposição ao risco, quilometragem percorrida, ocorrências registradas e eventuais mudanças nos procedimentos operacionais.

A utilização desses recursos pode contribuir para a segurança por meio de três mecanismos complementares. O primeiro é o alerta imediato, que permite ao condutor perceber uma situação de risco. O segundo é a análise posterior das ocorrências, que pode orientar treinamentos e mudanças nos procedimentos. O terceiro é a integração com programas de saúde ocupacional, escalas de trabalho e gestão da fadiga.

Uma câmera, entretanto, não substitui o planejamento de jornadas, a manutenção preventiva, a formação dos motoristas ou a investigação das causas dos incidentes. Se os dados forem utilizados exclusivamente para identificar culpados, sem análise das condições de trabalho e sem ações corretivas, parte importante do potencial preventivo da tecnologia será desperdiçada.

Existe também uma dimensão jurídica. Imagens que permitem identificar trabalhadores constituem dados pessoais e seu tratamento deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A empresa precisa definir a finalidade do monitoramento, informar os trabalhadores, estabelecer controles de acesso e retenção, proteger os registros e avaliar a proporcionalidade da coleta. A base legal adequada deve ser identificada para cada finalidade, sem pressupor que o consentimento seja sempre a única alternativa possível.

A tecnologia deve, portanto, ser tratada como instrumento de gestão, e não como solução autossuficiente. Seu valor depende da qualidade dos equipamentos, da confiabilidade dos registros, da capacitação dos responsáveis e da disposição da empresa para transformar as informações coletadas em medidas concretas de prevenção.

3. Tacógrafo e jornada do motorista: o que a lei exige

A gestão da jornada dos motoristas profissionais constitui uma das principais responsabilidades das empresas de transporte. O descumprimento dos limites legais pode resultar em infrações, conflitos trabalhistas, comprometimento da segurança viária e dificuldades para demonstrar a regularidade da operação.

A Lei nº 13.103/2015 alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabeleceu disposições específicas para o exercício da atividade profissional. O artigo 67-C do CTB trata do tempo de direção e dos períodos de descanso, incluindo regras próprias para veículos de transporte coletivo de passageiros.

A legislação estabelece que o motorista profissional não pode dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de cargas. Para o transporte de passageiros, prevê-se descanso de 30 minutos a cada quatro horas de condução, observadas as disposições legais aplicáveis.

É importante não confundir essa regra com a aplicável ao transporte de cargas, que possui parâmetros próprios. Também é necessário considerar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322, declarou inconstitucionais dispositivos da Lei nº 13.103/2015 relacionados, entre outros assuntos, ao tempo de espera e a determinadas condições de fracionamento e usufruto do descanso.

Consequentemente, não é adequado elaborar escalas com base apenas na redação original da lei de 2015. A interpretação deve considerar o julgamento do STF, o texto consolidado do CTB e as normas trabalhistas aplicáveis, inclusive quanto aos períodos de repouso. Quando houver dúvidas sobre a implementação dessas exigências, a empresa deve buscar orientação jurídica especializada.

O controle da jornada pode utilizar o registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conhecido como tacógrafo, além dos meios de registro legalmente admitidos. O instrumento permite examinar informações relevantes sobre a movimentação do veículo e pode contribuir para a fiscalização e a investigação de ocorrências. Seu uso, entretanto, não dispensa a organização documental nem os demais controles exigidos.

A manutenção do equipamento em condições adequadas de funcionamento é essencial. Registros incompletos, falhas técnicas ou indícios de adulteração podem comprometer a capacidade de demonstrar a regularidade da operação e sujeitar a empresa às consequências previstas na legislação.

É nesse ponto que o tacógrafo e a telemetria podem atuar de forma complementar. O primeiro fornece registros importantes sobre velocidade e tempo; a segunda pode acrescentar informações sobre eventos de condução, conforme os recursos instalados. A combinação dessas fontes permite identificar padrões que merecem investigação, como ocorrências recorrentes de frenagem brusca ou situações em que a programação da viagem se aproxima dos limites operacionais.

Os dados devem ser interpretados com critério. Uma frenagem intensa, por exemplo, pode indicar condução inadequada, mas também pode resultar de uma manobra necessária para evitar uma colisão. Da mesma forma, um alerta de fadiga não substitui a avaliação das condições do motorista. O registro eletrônico é evidência para análise, não necessariamente uma conclusão definitiva sobre a causa de um evento.

Para os gestores, a medida mais eficaz é integrar controle de jornada, planejamento de escalas, manutenção, treinamento e investigação de ocorrências. O objetivo não deve ser apenas comprovar o cumprimento formal das regras, mas reduzir a probabilidade de que uma viagem seja realizada em condições incompatíveis com a segurança.

4. Desregulamentação: do modelo de outorgas à autorização regulada

O transporte rodoviário regular interestadual de passageiros passou por mudanças importantes em seu modelo regulatório. Durante décadas, a organização dos serviços esteve associada a outorgas de linhas e a procedimentos que restringiam a entrada de operadores em determinados mercados.

A Lei nº 10.233/2001 estabeleceu bases para a atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e para a organização do setor. Posteriormente, a regulamentação evoluiu para ampliar a utilização do regime de autorização no transporte regular interestadual de passageiros.

A Resolução ANTT nº 4.770/2015 integrou uma etapa anterior dessa evolução. Mais recentemente, a Resolução nº 6.033/2023 instituiu um novo marco para a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob regime de autorização. A norma entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2024, e a Resolução nº 6.049/2024 alterou aspectos de sua implementação, incluindo procedimentos relacionados à abertura de mercados.

Essa mudança não significa que qualquer empresa esteja autorizada a operar livremente qualquer linha. A entrada no mercado depende do atendimento aos requisitos de habilitação, da documentação exigida, das condições operacionais e dos procedimentos definidos pela ANTT. O regime de autorização não elimina a fiscalização nem as obrigações de proteção ao passageiro.

A Agência mantém procedimentos para analisar solicitações, verificar requisitos e tratar da abertura de mercados. Decisões administrativas de indeferimento, quando fundamentadas no descumprimento das exigências aplicáveis, demonstram que a possibilidade de ingresso não equivale à aprovação automática de todos os pedidos.

Para as transportadoras, essa evolução cria oportunidades e exige maior capacidade de gestão. A concorrência pode estimular a revisão de custos, a diferenciação dos serviços e o desenvolvimento de canais comerciais. Ao mesmo tempo, a empresa precisa manter sua documentação regular, acompanhar as exigências aplicáveis e demonstrar capacidade de prestar o serviço nas condições autorizadas.

A liberdade tarifária e a concorrência também tornam mais importante o conhecimento da estrutura de custos. A empresa precisa compreender como ocupação dos veículos, sazonalidade, antecedência da compra, manutenção, combustível, mão de obra e despesas comerciais afetam o resultado de cada operação.

Não se deve, porém, presumir que a abertura regulatória produza automaticamente redução de preços, melhoria da qualidade ou aumento da segurança. Esses resultados dependem de condições de mercado, capacidade de gestão, fiscalização e comportamento dos operadores. A concorrência pode estimular melhorias, mas também pode pressionar margens e induzir decisões inadequadas quando a empresa prioriza apenas o preço.

A estratégia mais consistente é tratar a conformidade como parte do modelo de negócio. Manter documentos atualizados, organizar os registros de operação, capacitar equipes e acompanhar alterações regulatórias reduz incertezas e melhora a capacidade de responder às exigências da agência.

5. Plataformas de venda: a disputa pelo passageiro

A comercialização de passagens rodoviárias também passou por uma transformação significativa. A venda presencial continua relevante, mas sites, aplicativos, sistemas integrados e marketplaces ampliaram as alternativas de acesso ao passageiro.

A ClickBus, fundada em 2013, tornou-se uma das principais referências desse processo. Em sua comunicação institucional, a empresa informa que já ultrapassou 62 milhões de bilhetes emitidos, reúne mais de 300 viações parceiras e opera soluções tecnológicas em 50 terminais rodoviários. Esses números são acumulados e declarados pela própria companhia; não representam vendas anuais nem uma estimativa independente de participação de mercado.

A empresa também divulgou resultados expressivos em 2022. Segundo informações publicadas pela imprensa especializada, o volume bruto de vendas, ou GMV, alcançou R$ 1,43 bilhão, aproximadamente 70% acima do registrado em 2021. A receita líquida apresentou crescimento de 75% no mesmo período. Os dois indicadores não são equivalentes: o GMV representa o valor total transacionado, enquanto a receita corresponde ao valor reconhecido pela empresa segundo os critérios contábeis aplicáveis.

A ClickBus também oferece soluções tecnológicas para canais próprios das transportadoras, incluindo lojas online com a identidade de cada empresa, modelo conhecido como white label. Esse tipo de solução pode facilitar a digitalização de viações que não dispõem de recursos para desenvolver e manter plataformas próprias. Entretanto, o benefício econômico depende dos custos de implantação, das taxas contratuais, do controle sobre os dados e da capacidade de gerar vendas.

A digitalização ganhou impulso durante a pandemia. Em levantamento institucional, a ClickBus informou que as vendas online de passagens rodoviárias, que representavam aproximadamente 12% antes da crise sanitária, passaram a superar 20% no período analisado. Esse indicador deve ser interpretado conforme o universo e a metodologia do levantamento. Percentuais diferentes divulgados em outros contextos não devem ser comparados sem a confirmação de que utilizam a mesma base.

Em novembro de 2025, a empresa também divulgou uma estimativa segundo a qual cerca de 60% das passagens ainda eram compradas presencialmente. A informação reforça a coexistência dos canais, mas não deve ser tratada como censo independente de todo o mercado brasileiro.

A Quero Passagem é outro exemplo de empresa que ampliou sua presença na comercialização digital. Em 2023, a imprensa especializada divulgou dados referentes a 2022 segundo os quais a companhia havia registrado faturamento de R$ 500 milhões e venda de aproximadamente 3,5 milhões de passagens. Esses números devem ser entendidos como resultados atribuídos à empresa naquele período, e não como indicadores atuais.

A Buser, por sua vez, surgiu associada ao modelo de fretamento colaborativo e passou a atuar em um ambiente de disputas judiciais e regulatórias sobre a organização da oferta de viagens. Sua trajetória ilustra a complexidade da relação entre plataformas digitais, transportadoras, usuários e órgãos reguladores. É importante distinguir a intermediação comercial de passagens de uma operação de transporte efetivamente autorizada: a presença em uma plataforma não substitui as exigências legais aplicáveis ao serviço.

Para as transportadoras, os marketplaces oferecem vantagens potenciais. Eles podem ampliar a visibilidade, facilitar a comparação de horários e preços e permitir que operadores menores alcancem novos públicos. Em contrapartida, a comparação direta entre ofertas pode intensificar a concorrência por preço e reduzir a diferenciação percebida quando os serviços são apresentados de maneira semelhante.

A resposta empresarial não deve ser simplesmente abandonar as plataformas ou depender exclusivamente delas. Uma estratégia equilibrada pode combinar marketplaces, canais próprios, guichês e outros pontos de venda, conforme o perfil dos passageiros e a estrutura de custos da empresa.

A decisão precisa considerar comissões, custo de aquisição de clientes, conversão de vendas, cancelamentos, atendimento, política de descontos e acesso aos dados comerciais. Ter um canal próprio não garante, automaticamente, maior rentabilidade ou controle integral das informações. Da mesma forma, utilizar um marketplace não implica necessariamente perda de relacionamento com o cliente: isso depende das condições contratuais e dos recursos disponibilizados.

O objetivo é construir uma distribuição comercial capaz de alcançar o passageiro sem criar dependência excessiva de um único intermediário. A empresa que acompanha o desempenho de cada canal e conhece o custo real de suas vendas tem melhores condições de negociar contratos e definir sua estratégia comercial.

6. Fretamento e turismo: gestão de riscos, seguros e conformidade

O fretamento interestadual e internacional de passageiros possui características diferentes das do transporte regular. A principal referência regulatória para essas modalidades é a Resolução ANTT nº 4.777/2015, com suas alterações posteriores, que disciplina o transporte fretado turístico, eventual e contínuo.

O fretamento é caracterizado, em regra, pela contratação do transporte para um grupo determinado, sem a venda de passagens individuais ao público como ocorre no serviço regular. A empresa deve estar habilitada perante a ANTT, manter os cadastros exigidos e cumprir as condições correspondentes à modalidade em que atua.

A regularidade não se limita à obtenção inicial da autorização. A transportadora precisa manter suas informações atualizadas, cadastrar veículos e motoristas conforme as regras aplicáveis e observar os procedimentos de emissão de licença de viagem. Para os serviços turísticos e eventuais, a ANTT orienta que a licença seja emitida antes do início de cada viagem, com os dados exigidos sobre empresa, contratante, veículo, motorista, roteiro e passageiros.

As exigências devem ser verificadas conforme o tipo de fretamento, porque nem todas as modalidades possuem procedimentos idênticos. O gestor deve consultar a regulamentação vigente e os sistemas oficiais da Agência, evitando utilizar orientações antigas ou documentos preparados para uma categoria diferente de serviço.

O acompanhamento das autorizações concedidas e dos cadastros públicos permite observar a dinâmica do mercado. Entretanto, a quantidade de empresas autorizadas não equivale necessariamente ao número de operadores efetivamente ativos, nem comprova, isoladamente, o crescimento da demanda. Para medir a expansão do setor, seria necessário combinar informações sobre autorizações, frota em operação, viagens realizadas e atividade econômica.

Conformidade regulatória: o que não pode falhar

A empresa deve organizar um procedimento de verificação antes de cada viagem. Entre os pontos essenciais estão a situação cadastral da transportadora, a regularidade do veículo e do condutor, a licença exigível para a operação, a relação de passageiros e a documentação contratual.

A manutenção preventiva precisa ser documentada, e os veículos devem atender às condições de segurança, inspeção e identificação exigidas. Em caso de pane ou interrupção da viagem, a transportadora deve observar as obrigações de assistência e continuidade do serviço previstas na regulamentação aplicável.

As regras de fiscalização e sanções também devem ser analisadas com atenção. A Resolução ANTT nº 6.074/2025 e a Instrução Normativa nº 41/2025 integram o novo marco de fiscalização do transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, especialmente do serviço regular. Não é correto presumir que todas as disposições desse regime se apliquem automaticamente ao fretamento. As consequências administrativas devem ser identificadas a partir da norma específica que rege a modalidade e da infração em questão.

Seguros e garantias

A gestão de seguros é outra dimensão importante do risco empresarial. O operador deve verificar as coberturas obrigatórias aplicáveis, manter as apólices vigentes e confirmar se os valores segurados correspondem à natureza e à dimensão dos riscos envolvidos.

No fretamento, a Resolução nº 5.017/2016 alterou a Resolução nº 4.777/2015, estabelecendo, entre outros pontos, a exigência de capital social integralizado de pelo menos R$ 120 mil e a contratação de seguro-garantia quando não for possível comprovar o capital no valor estabelecido. A aplicação desse requisito deve ser confirmada à luz da redação normativa vigente e das condições específicas da empresa.

O seguro de responsabilidade civil também merece atenção, especialmente quanto a danos pessoais e materiais decorrentes de acidentes. A análise não deve se limitar ao preço do prêmio. É necessário verificar limites de indenização, franquias, exclusões, vigência e compatibilidade com a operação efetivamente contratada.

A empresa deve contar com apoio de corretor habilitado e, quando necessário, de assessoria jurídica para interpretar as condições contratuais. Não se deve presumir que qualquer apólice cubra automaticamente todas as atividades de turismo, viagens internacionais ou situações excepcionais.

Gestão de riscos na operação

A conformidade documental é indispensável, mas não substitui a gestão preventiva. Uma operação segura depende de planejamento, manutenção, condutores capacitados e procedimentos de resposta a ocorrências.

Um sistema mínimo de gestão deve incluir:

• planejamento das escalas e controle dos tempos de direção e descanso;
• verificação dos veículos antes das viagens e manutenção preventiva documentada;
• conferência de autorização, licença de viagem e relação de passageiros, quando aplicáveis;
• revisão periódica das apólices e das coberturas contratadas;
• treinamento dos motoristas e dos profissionais responsáveis pela operação;
• plano de resposta a acidentes, panes e interrupções, incluindo assistência aos passageiros e procedimentos para substituição do veículo.

A telemetria pode contribuir para identificar padrões de risco, enquanto os registros de manutenção ajudam a acompanhar a condição da frota. Para gerar resultados, entretanto, essas informações precisam ser analisadas em conjunto e utilizadas para corrigir causas, e não apenas registrar consequências.

Para quem contrata

Agências de turismo, escolas, empresas e organizadores de eventos também precisam avaliar a regularidade do prestador de serviços. Antes de contratar, é recomendável verificar a situação da transportadora na ANTT, a documentação da viagem, a adequação do veículo e a existência das coberturas de seguro pertinentes.

A contratação baseada exclusivamente no menor preço pode ocultar diferenças relevantes de segurança, assistência, capacidade operacional e cobertura contratual. Uma avaliação adequada deve considerar o serviço completo, as responsabilidades de cada parte e os procedimentos previstos para situações imprevistas.

A digitalização da contratação pode facilitar a comparação de prestadores, mas não elimina a necessidade de verificar a regularidade de quem efetivamente executará o transporte. A presença em um aplicativo ou marketplace não substitui as autorizações e licenças exigíveis.

Para as empresas de fretamento e turismo, a conformidade deve ser tratada como parte da qualidade percebida pelo cliente. Uma operação regular, segura e bem documentada reduz incertezas e fortalece a confiança de contratantes, passageiros e parceiros comerciais.

7. Conclusão

O transporte rodoviário de passageiros passa por transformações que exigem das empresas uma visão integrada de tecnologia, regulação, comercialização e gestão de riscos.

A telemetria e as câmeras inteligentes ampliam a capacidade de observar eventos e orientar medidas preventivas, mas seus resultados dependem da qualidade dos sistemas, do treinamento e da análise responsável dos dados. O tacógrafo continua relevante para os registros operacionais, desde que utilizado em conjunto com controles de jornada e procedimentos compatíveis com a legislação vigente.

No transporte regular interestadual, a evolução do regime de autorização ampliou as possibilidades de organização e entrada no mercado, sem eliminar os requisitos regulatórios. Para o fretamento e o turismo, a habilitação da empresa, a regularidade dos veículos e motoristas, as licenças aplicáveis e os seguros exigidos permanecem elementos essenciais da operação.

As plataformas digitais, por sua vez, oferecem novas formas de alcançar passageiros, mas exigem atenção aos custos de distribuição, à dependência comercial e à gestão do relacionamento com os clientes. Os dados divulgados pelas empresas demonstram a relevância crescente da digitalização, embora não devam ser confundidos com estatísticas independentes de todo o setor.

A recomendação aos gestores é transformar essas dimensões em um sistema contínuo de gestão. Isso significa integrar os registros de jornada, telemetria e manutenção; revisar periodicamente os procedimentos regulatórios; acompanhar os custos e o desempenho dos canais de venda; e verificar a adequação das apólices e dos contratos.

A segurança do passageiro deve permanecer como princípio central. A conformidade não deve ser encarada apenas como obrigação burocrática, assim como a tecnologia não deve ser tratada como solução isolada e a digitalização não deve ser confundida com rentabilidade garantida.

Em um mercado competitivo e sujeito a mudanças regulatórias, a capacidade de demonstrar regularidade, prevenir riscos e entregar um serviço consistente pode se tornar um diferencial empresarial duradouro.

Nota editorial: As normas e os procedimentos administrativos podem ser alterados. Antes da publicação, recomenda-se conferir os textos consolidados, o acórdão do STF e os atos da ANTT vigentes na data de fechamento da edição. Os números comerciais apresentados neste artigo são identificados como informações institucionais ou declarações reportadas, e não como estatísticas independentes de todo o mercado.

Fontes consultadas

1. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Resolução nº 6.033/2023 — regulamentação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob regime de autorização. Texto normativo.
2. ANTT. Procedimento de concorrência de mercado do transporte interestadual atualizado, 19 de setembro de 2024. Publicação oficial.
3. ANTT. Operação e fiscalização do transporte interestadual e internacional de passageiros sob regime de fretamento. Orientações oficiais.
4. ANTT. Resolução nº 5.017/2016 — alterações na regulamentação do fretamento e exigência de seguro-garantia. Texto normativo.
5. Brasil. Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/1997, texto compilado, especialmente art. 67-C. Legislação federal.
6. ClickBus. Sobre nós e indicadores institucionais de operação. Página institucional.
7. ClickBus. Impacto da pandemia no setor rodoviário e evolução das vendas online. Estudo institucional.
8. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Aviso nº 04/2016 — esclarecimentos sobre seguro-garantia no fretamento. Documento oficial.
9. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.322 — julgamento relativo a dispositivos da Lei nº 13.103/2015. Consultar o acórdão e os esclarecimentos oficiais para a aplicação das regras de jornada e descanso.
10. Imprensa especializada. Panrotas e Diário do Transporte — reportagens sobre resultados da ClickBus e da Quero Passagem, uso de câmeras inteligentes no Grupo Guanabara e mudanças regulatórias do setor. Os dados empresariais devem ser interpretados conforme o período e a metodologia informados em cada publicação.

Imagens – Acervo pessoal

*Alberto Meyer é consultor sênior em mobilidade sustentável pela ARM59 Consultoria