O novo Marco Regulatório e a equidade no transporte rodoviário brasileiro

"Longe de ser a norma mais perfeita ou sonhada pelos operadores do sistema, o novo regramento cumpre dois papeis cruciais, garantir um mercado equilibrado e mais competitivo entre as empresas e assegurar que essa simetria regulatória beneficie os consumidores"

Por Letícia Pineschi Kitagawa, membro do conselho deliberativo e responsável pela Comunicação Institucional da ABRATI

Uma nova norma regulatória foi editada, o setor rodoviário de transporte de passageiros está passando por um período de adaptação e aderência ao novo regulamento que promete ordem e equilíbrio, mas que encontrará muita resistência por parte dos inconformados.
O transporte clandestino sempre existiu, porém desde 2019 observamos um movimento crescente e agressivo por parte das empresas irregulares que encontraram na digitalização uma maneira mais moderna de confundir autoridades e seduzir a população. Para apoiar essa escalada, um discurso massivo que promete enriquecer a jornada do cliente com melhor atendimento e menor preço, proporcionado por algoritmos inteligentes que otimizam as rotas e ocupação e, é claro, uma jogada esperta que burla a correta tributação.

Contudo as autoridades judiciárias e regulatórias despertadas pelo clamor  incansável das empresas regulares e entidades de defesa do setor perceberam o risco da desestabilização total do sistema e dessa forma urgente a elaboração de um novo marco regulatório do transporte rodoviário de passageiros.

Nem por isso os aventureiros deram-se por vencidos e permanecem a todo custo tentando atacar a nova norma, ainda que sem sucesso. Até mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente proferida pela Ministra Cármen Lúcia, não conheceu da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7652, em mais uma investida vazia de argumentação consistente.

Letícia Pineschi

Longe de ser a norma mais perfeita ou sonhada pelos operadores do sistema, o novo regramento cumpre dois papeis cruciais, garantir um mercado equilibrado e mais competitivo entre as empresas e assegurar que essa simetria regulatória beneficie os consumidores ao passo que tenha por princípio reconhecer o carácter essencial do serviço público.

Por outro lado, a ANTT, ao exercer sua função regulatória ditando as diretrizes sob as quais opere o sistema tem sua autonomia caracterizada e desempenha um papel fundamental na promoção da segurança e da qualidade dos serviços prestados aos usuários, evitando práticas predatórias.

Continuaremos vigilantes, defendendo os interesses de quem opera dentro da formalidade no transporte rodoviário de passageiros no Brasil, pois diferente de muitas outras atividades, nesta o amadorismo pode custar a vida de muitos brasileiros.

Imagens – Socicam e acervo pessoal

 

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