Espaço NTU

A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), como representante das empresas operadoras de transporte público coletivo urbano, metropolitano e semiurbano em âmbito nacional, reconhece que a implantação da Tarifa Zero no transporte público coletivo constitui uma importante medida de inclusão social, permitindo que milhões de brasileiros, especialmente de menor renda, tenham acesso ao trabalho e a outros direitos sociais, como educação, saúde, alimentação e lazer.

Trata-se, ainda, de uma iniciativa eficiente de redistribuição de renda, capaz de impulsionar outros segmentos econômicos ao possibilitar o redirecionamento dos recursos antes destinados ao pagamento da tarifa de transporte.

O simples destaque do tema na pauta política e social do País já representa um avanço relevante, pois contribui para valorizar o transporte coletivo como direito social dos cidadãos e serviço público essencial sob responsabilidade do Estado.

A NTU entende que o desenvolvimento de uma política pública dessa natureza deve ser conduzido com responsabilidade, considerando a complexidade de sua implementação nos campos legal, institucional e operacional, a magnitude dos recursos necessários à sua efetivação e as possíveis repercussões sobre a oferta e a sustentabilidade do serviço público de transporte coletivo.

Nesse sentido, o segmento empresarial reafirma sua disposição em participar ativamente da construção de uma política pública que, ao mesmo tempo em que promova a inclusão social, também fortaleça e desenvolva o transporte público coletivo no Brasil.

A NTU defende que a política nacional de Tarifa Zero seja estruturada a partir da cooperação entre os entes federados — União, estados e municípios — respeitando as competências constitucionais de cada ente e formalizada por meio de um pacto federativo, com mecanismos claros de adesão e divisão de responsabilidades.

Deve-se dar atenção especial à definição das fontes de financiamento, públicas e privadas, assegurando sua perenidade e estabilidade — condições essenciais para garantir a continuidade, universalidade e qualidade dos serviços prestados.

Entre as fontes de recursos, destaca-se o papel do Vale-Transporte, que deve ser adaptado à nova política de Tarifa Zero, de modo a preservar e ampliar a participação dos empregadores públicos e privados no financiamento do setor.

Ao estimar os recursos necessários à manutenção da política, é fundamental considerar possíveis aumentos de demanda, que exigirão ampliação da oferta de viagens, bem como a necessidade de melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados à população.

Como alternativa à Tarifa Zero universal, que pode enfrentar barreiras

econômicas em sua adoção imediata, a NTU propõe a avaliação da modalidade “Tarifa Zero para Quem Precisa”. Essa modalidade contemplaria: crianças até 7 anos; idosos acima de 65 anos; trabalhadores formais, públicos e privados; estudantes; beneficiários das gratuidades já vigentes; e inscritos no Cadastro Único do Governo Federal não pertencentes aos grupos anteriores.

Essa alternativa apresenta-se como mais justa socialmente, alinhando-se à lógica de outros programas sociais federais, estaduais e municipais voltados à população em situação de vulnerabilidade.

Por fim, a NTU reafirma a importância de que a política de Tarifa Zero seja lastreada em segurança jurídica, assegurando o respeito aos contratos de concessão e permissão atualmente vigentes em todo o país e respaldada por legislação clara, estável e transparente, que garanta previsibilidade e confiança a todos os agentes públicos e privados envolvidos.

Imagem – IA