Espaço Mova-se – Fórum Nacional de Mobilidade

O Brasil enfrenta um esgotamento do modelo de financiamento do transporte público baseado exclusivamente na “tarifa de catraca”. Como fundadores do Mova-se (Fórum Nacional de Mobilidade), entendemos que o Projeto de Lei 3278/2021 não é um mero ajuste administrativo, mas uma reforma estrutural necessária para transitar de um sistema falido para um modelo de mobilidade sustentável e eficiente.

A grande inovação do Novo Marco Legal é a separação definitiva entre o custo real do serviço e a tarifa paga pelo usuário. Essa distinção permite que o Estado exerça seu papel de indutor do desenvolvimento sem asfixiar o cidadão. Curiosamente, a defesa dessa política encontra eco em pilares do pensamento econômico liberal, como Milton Friedman e Ludwig von Mises, frequentemente mal interpretados neste debate.

Friedman, ao discutir o “efeito de vizinhança” (externalidades), reconhecia que certas atividades impõem custos a terceiros que não estão refletidos no preço de mercado. O uso desenfreado do transporte individual motorizado gera congestionamentos e poluição — custos que a sociedade inteira paga, mas que o motorista individualmente não internaliza. Ao propormos que o transporte individual contribua para o custeio do coletivo, não estamos criando “novos impostos” por sede arrecadatória, mas sim aplicando o que Friedman sugeriria: o ajuste de preços para refletir o custo real de uso do espaço público escasso.

Mises, por sua vez, ensinou que a alocação de recursos deve ser pautada pela utilidade e eficiência. Investir bilhões em asfalto e viadutos é, sob a ótica da Escola Austríaca, um malinvestment (investimento errôneo).

O alargamento de vias gera o fenômeno da Demanda Induzida: quanto mais infraestrutura para carros se constrói, mais carros surgem, mantendo o nível de congestionamento inalterado e desperdiçando capital que poderia ser alocado em modos de alta capacidade. Uma cidade eficiente é aquela que otimiza o uso do solo e do tempo — e nenhum modal é mais eficiente na movimentação de massas por metro quadrado do que o transporte coletivo.

Portanto, o posicionamento do Mova-se é claro: o transporte público deve ser financiado de forma extratarifária. Retirar o ônus do passageiro e distribuí-lo entre os beneficiários indiretos do sistema viário é uma medida de justiça social e, acima de tudo, de racionalidade econômica.

NOTA DE REPÚDIO: PELA VERDADE TÉCNICA NA MOBILIDADE URBANA

O Mova-se – Fórum Nacional de Mobilidade vêm a público manifestar profundo repúdio às recentes declarações do Deputado Federal Kim Kataguiri acerca do Projeto de Lei nº 3278/2021 (Novo Marco Legal do Transporte Público).

É inaceitável que um representante do povo utilize o termo “imposto do congestionamento” e “taxa do Uber” de forma descontextualizada para gerar pânico na população e obstruir um debate essencial para a sobrevivência das cidades brasileiras. A narrativa de que o projeto visa apenas “aumentar a carga tributária” é tecnicamente rasa e ignora os seguintes fatos:

O relatório atual do Deputado José Priante já suprimiu o polêmico Artigo 30, garantindo que a autonomia para criar fontes de custeio permaneça com os Municípios, conforme a Constituição, e não como uma imposição federal automática.

Contrariando a retórica pseudoliberal do deputado, a taxação do uso do espaço público por modos individuais é uma ferramenta de correção de externalidades negativas. Defender o subsídio implícito que o carro recebe através de vias e viadutos gratuitos, enquanto o ônibus é tributado na catraca, é uma distorção flagrante das teses de Milton Friedman sobre eficiência de mercado.

Ao rotular como “mentira” a busca por novas fontes de financiamento, o deputado ignora que 22% do custo do transporte hoje é composto por gratuidades que ele mesmo, ou seus pares, aprovaram, sem indicar a fonte de custeio, sobrecarregando o trabalhador que paga a passagem inteira.

A mobilidade urbana é um direito social constitucional (Art. 6º). Atacar o Marco Legal com base em desinformação é, na prática, condenar a população de baixa renda a um serviço sucateado e caro, enquanto se defende o privilégio da ineficiência do transporte individual.

O debate público exige honestidade intelectual. O Mova-se não aceitará que a modernização do transporte brasileiro seja sequestrada por narrativas eleitoreiras que ignoram a ciência econômica e a realidade das ruas.

Imagem – Acervo