Segurança jurídica, operacional, inovações em tecnologia e propulsão foram temas abordados pelo Seminário Técnico/Jurídico realizado pelo SETPESP, Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo, recentemente, em São Paulo. A regulação setorial, também, foi um tema de destaque, sendo que os aspectos jurídicos e econômicos que envolvem o sistema de transporte de passageiros, incluindo a relação com o poder concedente e a viabilidade dos investimentos no setor, mereceram atenção dos organizadores.

Dentre os participantes, a jornalista Sheila Magalhães, diretora de Jornalismo da Rádio BandNews FM, comentou que o canal de comunicação realizou, ao longo deste 2024, fóruns relacionados com o assunto ESG – indicadores de Meio Ambiente, Social e Governança -, conceito muito debatido, ultimamente, junto ao mundo corporativo. Segundo ela, a realização do seminário por parte do SETPESP foi a oportunidade para a pulverização de temas relacionados com o cotidiano das pessoas e que é essencial a participação de todos os setores da economia no engajamento para um futuro melhor. “Ao abrangermos o assunto, produzindo conteúdos, queremos promover o conhecimento à sociedade em geral. Embora haja uma preocupação com práticas mais sustentáveis, ela ainda não se vê como parte do problema, assistindo, como se estivesse na arquibancada, tudo o que acontece, à distância. Por isso, queremos envolver todas as pessoas e trazê-las para que possam se inteirar dos problemas. Queremos que ela faça parte do jogo da sustentabilidade”, afirmou Sheila.

Dentre os conceitos do ESG, a jornalista chamou a atenção para a transição energética e o lado social, que devem andar juntas em meio ao setor. “O transporte regular tem níveis bons de satisfação de seu público. Contudo, ainda é possível ver que muita gente acaba escolhendo o transporte clandestino, sem segurança, em função do menor preço da passagem. Trata-se de um enorme desafio em transformar essa realidade promovendo, em paralelo, o tema ambiental que, ainda, está longe do entendimento dessas pessoas”, observou Sheila.

A relação entre o poder concedente, o público usuário e as operadoras foi outro tema que mereceu destaque durante o Seminário. Os convidados Rafael Vitalle, diretor-geral da ANTT, Laercio Simões, diretor da ARTESP e Fernando Villela, advogado da VAK Advogados, deram suas contribuições a respeito da segurança jurídica do setor regular. Para a ANTT, que é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a segurança jurídica é um assunto que precisa ser recorrente para o sucesso das operações. Rafael Vitalle comentou que o tema tem que estar presente num setor tão importante para o Brasil. “O que buscamos, dentro da ANTT, é trazer a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade em nossas regulamentações, sempre seguindo as legislações vigentes. Como exemplo, posso citar a aprovação da resolução nº 6033 que atualizou a regulação do sistema interestadual de passageiros”, disse.

Já o advogado Fernando Villela considerou um fato histórico e negativo quando se fala em segurança jurídica neste país, pois, nas relações comerciais sempre houve, culturalmente, o desrespeito às regras estipuladas ou aos contratos assinados. “Claro que, ao longo dos anos, essa relação evoluiu muito, o Brasil amadureceu com o seu sistema regulatório, que, do ponto de vista prático, confere essa segurança jurídica aos investidores que apostam seus negócios aqui”, afirmou.

Villela, também, explicou que a Constituição determina que o País é o Estado regulador e que é necessário que esse modelo seja fortalecido em seu contexto, trazendo os mecanismos essenciais para a estabilidade desse sistema. Quanto ao transporte irregular, o advogado disse que o setor rodoviário regular passageiros tem vivenciado a presença das empresas clandestinas e de uma modalidade sedutora que surgiu nos últimos anos, que são as plataformas digitais em operação dos serviços. “Apesar da aparência legal, esse modelo de transporte, que conta com recursos, não atende ao que é determinado pela ANTT e sua regulação ao sistema. Mas, as pessoas acabam acreditando que os serviços dessas plataformas observam e atendem a regularidade. E, decisões recentes do judiciário brasileiro têm reconhecido que há irregularidade nesse sistema sedutor. Posso destacar, ainda, o papel das agências reguladoras no combate à essas alternativas de serviços”, explicou.

Laercio Simões, da ARTESP, observou que há operações conjuntas com a ANTT para proporcionar mais segurança operacional e combater o transporte clandestino ou irregular. “Logo contaremos com uma fiscalização eletrônica, por meio de radares inteligentes em todo o estado paulista. Já estamos fazendo a licitação essencial para que possamos ter a tecnologia ao nosso lado para combater o transporte irregular”, comentou.

O processo de descarbonização debatido no evento contou com a participação de representantes do governo paulista, da CNT (Confederação Nacional dos Transportes), da Mercedes-Benz e da indústria de biocombustível. Segundo a Coordenadora da Assessoria de Mudanças Climáticas e Relações Internacionais (SEMIL/GovSP), o biometano é uma alternativa positiva a ser explorada no estado para fomentar a descarbonização do transporte sobre pneus.

Na visão da CNT, os biocombustíveis renováveis, como o HVO, tendem a estar presentes na cadeia do transporte, frente aos desafios encontrados na eletromobilidade e suas considerações econômicas e de infraestrutura. Dessa maneira, o HVO pode ser a resposta para a manutenção da competitividade encontrada com o uso do diesel fóssil em termos financeiros e estruturais.

Tradicional e líder na fabricação e vendas de ônibus no Brasil, a Mercedes-Benz traçou uma linha de desenvolvimento dentre sua gama de produtos ao longo dos anos de atividades em solo brasileiro. O nível tecnológico de determinadas propulsões sempre foi respondido pela fabricante para que o mercado contasse com alternativas, mesmo que não tivesse um cunho positivo na operação.

Contudo, a marca tem, hoje, aquilo que ela chama de tecnologia pé no chão, idealizada para atender a adequação ao transporte sustentável, com custos otimizados e próprios para o cotidiano operacional encontrado no País. Curt Axthelm, gerente Sênior de Marketing Ônibus da Mercedes-Benz, disse que algo viável neste momento, para o setor rodoviário, seria a combinação entre o uso do biodiesel (volume de 20%) e o R5 (volume de 5% de HVO), alcança-se a redução de 25% das emissões de CO2 de uma garagem de ônibus, atendendo as demandas dos transportadores de maneira rápida e eficiente.

Antonio Laskos, diretor-executivo do SETPESP, destacou que o Seminário Técnico Jurídico 2024 foi de suma importância para a jornada de conhecimento em busca da descarbonização do setor de transporte público coletivo rodoviário de passageiro. Para ele, as viagens de médias e longas distâncias são um desafio para a transição energética justa e requerem grandes investimentos de infraestrutura e novas tecnologias veiculares. “Será necessário o diálogo e parceria com o poder público no sentido de viabilizar os recursos financeiros necessários para essa evolução. O Seminário contou com representantes das montadoras, encarroçadoras, fornecedores da cadeia, poder público, academia e os operadores do sistema. Foi um dia fantástico onde todos puderam participar de temas como Segurança, Regulação, Tecnologia e Transição Energética. E o comitê ESG do SETPESP está em constante trabalho para essa jornada desafiadora”, afirmou.

Com a iniciativa que visa compensar as emissões de carbono geradas pelo transporte rodoviário, promovendo a neutralização de gases de efeito estufa, o SETPESP destacou, durante seu seminário, o programa Passagem Verde, projeto sustentável que tem como meta a revitalização de áreas verdes em regiões urbanas e rurais, além, é claro, de mitigar impactos ambientais, contribuindo para o aumento da biodiversidade e para a conscientização da sociedade sobre a importância de atitudes sustentáveis.

Com, apenas, R$ 2,20 a mais sobre o valor da passagem adquirida junto as empresas que fazem parte do Busão Legal, a pessoa interessada participa dessa iniciativa ambiental.

De acordo com a entidade representativa do transporte, seu seminário arrecadou, por meio das inscrições, valor suficiente para o plantio de 574 árvores.

Imagens – Divulgação (Bárbara Kierme) e Revista AutoBus