*Patrícia Rito Vianna

A transição de contratos de concessão no transporte coletivo urbano constitui etapa sensível do ciclo regulatório, com impactos diretos sobre a continuidade do serviço, a alocação de riscos e a estabilidade jurídica do setor. Não se trata de procedimento meramente formal, mas de processo que exige tratamento técnico quanto aos efeitos jurídicos da extinção contratual e à consistência da nova modelagem.

O primeiro eixo de análise recai sobre os contratos em curso. A definição da hipótese de extinção — advento do termo, caducidade, encampação ou rescisão consensual — deve observar estritamente os pressupostos legais e contratuais, acompanhada de motivação adequada e instrução compatível. A ausência de rigor nessa etapa pode gerar passivos indenizatórios e comprometer a segurança jurídica do novo ciclo.

Em casos de rescisão antecipada, especialmente quando vinculada à necessidade de reestruturação do modelo, a Administração deve assegurar a devida fundamentação do interesse público, bem como a apuração objetiva de indenizações por investimentos não amortizados. A previsibilidade desses efeitos é elemento essencial para preservar a confiança dos agentes econômicos e evitar litígios.

Outro aspecto central refere-se à disciplina da transição operacional. A transferência de ativos reversíveis, sistemas, dados operacionais e eventuais obrigações devem ser previamente estruturadas, com definição clara de responsabilidades e condições de uso. A ausência de regramento sobre esses elementos tende a gerar controvérsias entre operadores e riscos de descontinuidade na prestação do serviço.

Ainda no âmbito dos contratos vigentes, a consolidação econômico-financeira deve ser conduzida de forma estruturada, com a apuração de desequilíbrios, compensações, penalidades e créditos regulatórios. A não resolução desses aspectos antes da transição compromete a previsibilidade e pode transferir contingências ao novo contrato.

No que se refere à modelagem dos contratos futuros, observa-se a necessidade de maior densidade técnica. A definição de matriz de riscos, com adequada alocação entre as partes e previsão de mecanismos de reequilíbrio, constitui elemento essencial para a viabilidade contratual. Da mesma forma, a adoção de indicadores de desempenho, com repercussão direta na remuneração do operador, alinha a execução do serviço ao interesse público.

A incorporação de receitas acessórias, devidamente reguladas, contribui para a sustentabilidade econômico-financeira e para a modicidade tarifária. Paralelamente, a previsão de revisões periódicas e mecanismos de adaptabilidade permite que o contrato acompanhe as transformações tecnológicas e operacionais do setor.

Destaca-se, ainda, a relevância da governança de dados e da interoperabilidade entre sistemas, especialmente diante da crescente integração entre diferentes soluções de mobilidade. A definição de regras claras sobre tratamento, acesso e compartilhamento de dados torna-se elemento indispensável para a eficiência do sistema.

Por fim, a tendência de padronização contratual, a ser consolidada no âmbito do novo marco regulatório setorial, deverá influenciar diretamente a estruturação dos futuros instrumentos. A adoção de parâmetros técnicos uniformes tende a reduzir custos de transação, ampliar a previsibilidade regulatória e fortalecer a atratividade dos projetos.

A transição de concessões, portanto, configura etapa estruturante do ciclo regulatório, cuja condução adequada é determinante para assegurar estabilidade jurídica, eficiência operacional e viabilidade de investimentos no transporte coletivo urbano.

*Patrícia Rito Vianna é advogada, especialista em Regulação em infraestrutura e transporte público, diretora Jurídica da SUMOB – Superintendência de Mobilidade do município de Belo Horizonte