Com a adoção do novo Marco Legal do Transporte Coletivo, sancionado há poucos dias pelo Governo Federal, uma nova relação entre operação e gestão pública poderá ser confirmada. Segundo o Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade, o texto reforça a separação entre a tarifa paga pelo passageiro e a remuneração das operadoras, sendo que, com isso, os contratos poderão adotar modelos de pagamento por quilômetro rodado e indicadores de qualidade, reduzindo a dependência exclusiva da arrecadação tarifária e criando condições para ampliar a oferta de serviços, inclusive em regiões periféricas e linhas de menor rentabilidade.

De acordo com a entidade que defende o transporte coletivo, a nova legislação, também, fortalece a integração entre União, estados e municípios, especialmente em regiões metropolitanas, além de estimular mecanismos de transparência, participação social e planejamento de longo prazo.

Contudo, o coordenador técnico do Mova-se, Miguel Angelo Pricinote, disse que, apesar do novo marco representar uma oportunidade para consolidar avanços, como os que estão em curso em Goiás, é necessária a participação da União no financiamento da mobilidade urbana, e meio aos vetos presidenciais quanto aos dispositivos que previam maior participação financeira da União no custeio das gratuidades e na vinculação de recursos da Cide ao transporte público. “A Região Metropolitana de Goiânia é referência nacional em integração do transporte coletivo e já adota mecanismos inovadores de subsídio e governança compartilhada. O Marco Legal fortalece esse modelo ao trazer mais segurança jurídica e previsibilidade para o planejamento. No entanto, os vetos mantêm sobre estados e municípios uma responsabilidade financeira elevada, especialmente no custeio das gratuidades e na modernização da frota”, afirma.

Para o Mova-se, o Marco Legal cria condições para fortalecer modelos de governança compartilhada em regiões metropolitanas, como a Região Metropolitana de Goiânia, que já opera um dos sistemas integrados de transporte coletivo mais consolidados do País.

Com as sanções, há outros pontos que não favorecem o avanço do transporte coletivo, como o ritmo da modernização da frota, embora o modelo de remuneração por quilômetro rodado tenha sido mantido, o que favorece a qualidade do serviço e reduz a dependência exclusiva da tarifa paga pelo usuário, a ausência de novas fontes federais de financiamento pode tornar mais lenta a expansão de iniciativas voltadas à descarbonização do sistema, como a aquisição de ônibus com tração limpa e climatizados.

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