Entidades entregam manifesto em apoio ao PL que evitará colapso do transporte público

Projeto de Lei 3278/2021, de autoria do senador Antônio Anastasia, é a única saída para superar a crise do setor e evitar aumentos desenfreados das tarifas do transporte coletivo urbano

Por NTU – Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos

A solução imediata para evitar uma sequência de reajustes de tarifas que podem elevar o preço das
passagens do transporte público ou, no pior cenário, a falência generalizada dos sistemas de
transporte coletivo urbano no país, é a aprovação de um novo marco legal para o setor, com novas
regras de custeio e contratação dos serviços. Propostas neste sentido, que atualizam a Política
Nacional de Mobilidade Urbana, foram reunidas no Projeto de Lei 3278/2021, de autoria do
senador Antônio Anastasia (PSD-MG), cuja aprovação é vista como a única saída para a crise que se
abateu sobre o setor. Um Manifesto em defesa do projeto de lei, assinado por seis entidades que
representam empresas operadoras, montadoras de veículos, especialistas e órgãos gestores, foi
entregue nesta quarta-feira, 24/11, a todos os senadores no Congresso Nacional. O PL foi
apresentado ao Senado em setembro deste ano, mas ainda não tem tramitação definida.

Assinam o Manifesto: Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos – NTU; Associação
Nacional de Empresas de Transportes de Passageiros sobre Trilhos – ANTPTRILHOS; Associação
Nacional dos Fabricantes de Ônibus – FABUS; Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores – ANFAVEA; Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP; e o Fórum Nacional
de Secretários e Dirigentes de Mobilidade Urbana.

Com o título “PL3278/2021: a única saída para vencer a crise do transporte público urbano”, o
Manifesto traça um cenário preocupante para esse setor, que já vinha sofrendo com a expressiva
perda de passageiros antes da pandemia, mas que afundou numa crise ainda maior com a Covid-19
devido às exigências sanitárias impostas pelos efeitos do coronavírus.

Segundo o documento, somente no período da pandemia o setor contabilizou 21 empresas que
suspenderam ou encerraram suas atividades; sete contratos suspensos ou rescindidos; seis
intervenções na operação pelo poder público; e 15 empresas em recuperação judicial, além da
perda de 87 mil postos de trabalho, o que corresponde a mais de 20% da força de trabalho ativa do
segmento no final de 2019. Também foram registradas no período 327 paralisações feitas pelos
trabalhadores do setor em 98 sistemas de transporte, em geral motivadas por dificuldades
financeiras enfrentadas pelas empresas.

A cidade do Rio de Janeiro ganha destaque no Manifesto, ao ser citada como uma das metrópoles
brasileiras que mais sofrem com essa crise. De acordo com o documento, das 29 empresas em
operação na capital carioca, 11 estão em recuperação judicial. Além das empresas, 4 consórcios
operacionais também entraram em recuperação judicial e um deles se encontra sob intervenção da
prefeitura. Em resumo, 87% do sistema ônibus do município do Rio de Janeiro está em recuperação
judicial.

O Manifesto enfatiza que o PL3278/2021 foi construído com base no Programa de Reestruturação
do Transporte Público Urbano e de Caráter Urbano, referendado por diversos agentes públicos e
privados responsáveis por prover esse serviço público essencial, e busca resgatar componentes
fundamentais para a recuperação e o desenvolvimento dos transportes públicos coletivos urbanos
reunidos em três pilares vitais para a reabilitação desse serviço em todo o país, que são o
financiamento do custeio e de investimentos em infraestrutura; a qualidade e a produtividade, com
participação da sociedade nesse processo; e a regulação e contratos, garantindo maior segurança
jurídica e maior participação da União no papel de indutora e guardiã da Política Nacional de
Mobilidade Urbana.

Tarifas

Levantamento feito pela NTU mostra que, se for mantida a prática usual de transferir ao passageiro
a responsabilidade de custear sozinho o transporte coletivo, adotada na maioria dos contratos em
vigor no país, a expectativa para o próximo ano é devastadora, com previsão de reajuste médio na
tarifa da ordem de R$ 2,00 ou mais, com consequências imprevisíveis. Com uma tarifa média de R$
4,04 atualmente, os reajustes seriam da ordem de 50%.

Segundo o levantamento, para promover o reequilíbrio dos contratos de concessão sem adotar
reajustes tarifários, o poder público terá que fazer um aporte financeiro de R$ 1,67 bilhão ao mês
para garantir a continuidade da oferta de transporte por ônibus nas cidades brasileiras. Esses são os
recursos necessários para custear um dos serviços públicos mais relevantes para toda a sociedade.

Imagem – Arquivo SPUrbanuss

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