Por Letícia Pineschi

Ao longo da história, bons conceitos foram frequentemente apropriados para justificar más práticas. A sustentabilidade passou a ser utilizada como ferramenta de marketing para empresas sem qualquer compromisso ambiental efetivo. A responsabilidade social transformou-se, em alguns casos, em mera peça publicitária. Da mesma forma, conceitos jurídicos e regulatórios concebidos para estimular a inovação podem ser convertidos em instrumentos de flexibilização indevida de regras e obrigações.

É nesse contexto que merece reflexão a crescente utilização do termo “sandbox regulatório” em propostas legislativas destinadas a setores já regulados e consolidados como o PL 534/2024. Esse projeto institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos. Uma proposta de autoria da Deputada Federal Júlia Zanatta (PL/SC) estabelece princípios e diretrizes para essa modalidade de prestação de serviço, além de trazer alterações ao Código de Trânsito Brasileiro. Os artigos 1º e 3º propõem um sandbox regulatório para serviços de transporte aplicativos, estabelecendo condições simplificadas e regras próprias que se sobrepõem à legislação trabalhista tradicional. A proposta visa blindar modelos de negócios de plataformas, permitindo experimentação comercial com critérios de conformidade exclusivos definidos na própria norma.

O sandbox regulatório surgiu como um ambiente controlado de experimentação. Sua finalidade original é permitir que empresas desenvolvam modelos inovadores ainda não contemplados pela regulação existente, sob supervisão do órgão regulador, por prazo determinado e com critérios claros de avaliação. Trata-se de um mecanismo temporário, excepcional e condicionado, cuja essência está na transição entre a inovação e a futura conformidade regulatória.

Em sua concepção legítima, o sandbox não representa uma dispensa da regulação. Ao contrário, ele pressupõe a existência de um regulador ativo, de regras de entrada e saída e, principalmente, do compromisso do participante em alcançar a plena regularização ao final do período de testes.

O problema surge quando esse conceito passa a ser utilizado para permitir a entrada de agentes econômicos que não apresentam inovação relevante, não aceitam os custos inerentes à atividade regulada e tampouco demonstram intenção de cumprir futuramente as mesmas exigências impostas aos demais participantes do mercado.

Nesse cenário, o sandbox deixa de ser instrumento de inovação e passa a funcionar como mecanismo de competição assimétrica. Empresas sujeitas a obrigações regulatórias, fiscais, trabalhistas, de segurança operacional e de proteção ao consumidor passam a competir com agentes dispensados dessas mesmas responsabilidades. Não se cria inovação; cria-se uma apropriação indevida do instrumento para a promoção do desequilíbrio.

Do ponto de vista jurídico, essa situação pode ser compreendida como um caso clássico de desvio de finalidade. A ferramenta continua existindo formalmente, mas seu propósito original e espíritos são esvaziados.

Letícia Pineschi

Na retórica, esse fenômeno pode ser interpretado como uma falácia de redefinição. Mantém-se a nomenclatura original “sandbox regulatório” enquanto se altera substancialmente o significado prático do instrumento. O termo conserva sua reputação positiva associada à inovação e ao desenvolvimento tecnológico, mas passa a servir para justificar situações que nada têm de experimentais ou inovadoras.

A regulação existe porque determinadas atividades envolvem interesses públicos relevantes, como segurança, continuidade dos serviços, proteção dos consumidores, equilíbrio concorrencial, responsabilidade econômica e tributária. Quando alguns agentes são autorizados a operar sem observar essas obrigações, cria-se uma transferência injusta de riscos para usuários, consumidores, trabalhadores do sistema e para os próprios operadores regulares.

A verdadeira inovação não teme a regulação. Pelo contrário, busca caminhos para compatibilizar novos modelos de negócio com as responsabilidades inerentes ao setor em que pretende atuar. O empreendedor inovador procura construir pontes com o regulador; o oportunista busca atalhos para evadir-se.

Por essa razão, toda proposta legislativa que invoque mecanismos de experimentação regulatória deve ser analisada não apenas pela terminologia que utiliza, mas pelos incentivos que efetivamente cria. A pergunta central não é se a proposta menciona um sandbox. A pergunta relevante é outra: existe um compromisso real de transição para a conformidade regulatória ou apenas uma autorização temporária para operar sem as obrigações exigidas dos demais?

A qualidade das instituições depende justamente da capacidade de distinguir inovação genuína de desregulação oportunista. Confundir esses dois fenômenos pode parecer um detalhe técnico. Na prática, porém, representa a diferença entre modernizar um mercado e enfraquecer os fundamentos que garantem sua estabilidade, sua segurança e sua concorrência leal.

Imagens – Acervo e IA