Para a Abrati, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros, a lei de número 14.298/22, que dita os parâmetros para a construção de um novo marco regulatório do transporte rodoviário a serem seguidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), consagra a autorização como modelo de outorga dos serviços, regime jurídico que confere mais autonomia para a ANTT disciplinar os critérios da prestação de serviço, reafirmando a abertura de mercado e o ambiente concorrencial.

De acordo com a entidade representativa, esse instrumento legal reafirma a abertura de mercado, mas não abre mão da segurança de uma operação estruturada, evitando que a população se submeta a aventuras de empresas irregulares, garantindo assim a preservação da vida dos passageiros, os empregos do setor e a qualidade no atendimento.

Além disso, a lei também ressalva a impossibilidade de flexibilização de qualquer critério de segurança e do caráter público da prestação do serviço, ou seja, coloca um ponto final na discussão sobre para a venda de assentos individuais em serviço de fretamento. “Vale ressaltar que nos últimos anos surgiram aplicativos de transporte que intermediavam essa modalidade de serviço, trazendo insegurança tanto para os passageiros, quanto para o sistema, já que a execução dos serviços é realizada só quando lhes convém, o que fere os princípios dos serviços públicos essenciais e proteção da população”, afirmou Letícia Pineschi, conselheira e porta-voz da Abrati.

A executiva salienta que muito está em jogo ao se legislar sobre transporte público, vez que só no interestadual, atualmente, são quase 1,5 bilhão de quilômetros rodados por ano pelo sistema regular de transportes, atendendo a quase cinco mil municípios, gerando cerca de 180 mil empregos diretos e indiretos, e transportando em média 42 milhões de passageiros por ano nas mais de 340 empresas autorizadas e homologadas pela ANTT para tais atividades. “Portanto a nova lei cuidou de preservar a vida dos passageiros, os empregos do setor e a qualidade do atendimento”, observou Letícia.

Cabe aqui um detalhe – segundo dados da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Saúde, em cerca de 200 mil ocorrências envolvendo ônibus em rodovias nos últimos anos, apenas 0,5% tratavam-se de empresas do setor regular rodoviário.

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